Você sabe como funciona a lei de acessibilidade nas universidades?
As pessoas com deficiência (PcD) têm o direito à educação garantido pela Constituição Brasileira, mesmo que na prática muitas instituições de ensino ainda estejam atrasadas nesse sentido.
Conhecer os seus direitos é o primeiro passo para garantir uma educação inclusiva e de qualidade.
Neste artigo, vamos falar sobre a relação entre acessibilidade e Ensino Superior. Fique conosco e conheça os seus direitos! Confira:
De acordo com levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2021, existem mais de 17 milhões de pessoas com deficiência no Brasil.
Apesar de configurar uma parcela expressiva da população e terem seus direitos de acessibilidade e inclusão social garantidos pela legislação, os PcD ainda enfrentam diversos desafios para ter uma vida plena e usufruir de todos os direitos enquanto cidadãos.
A desigualdade ainda é uma realidade muito presente no dia a dia desse grupo de pessoas.
Segundo a mesma pesquisa do IBGE, apenas 28,3% das pessoas com deficiência em idade de trabalhar (14 anos ou mais de idade) se posicionam na força de trabalho brasileira. Entre as pessoas sem deficiência, o índice sobe para 66,3%.
O preconceito é um dos fatores que afasta esse grupo do mercado de trabalho, mas não é o principal. Quase 68% da população com deficiência não têm instrução ou possui ensino fundamental incompleto, o que torna difícil a inserção no mercado de trabalho.
Essa desigualdade de acesso à educação tem diversas causas, mas a falta de preparo das instituições de ensino, tanto dos professores e aulas quanto da estrutura física, está no topo da lista.
De acordo com dados do IBGE, o percentual de PcD nas universidades não chega a 1%.
De 2017 para 2018, houve um crescimento de 70% no número de pessoas com deficiência matriculados nas universidades por meio da reserva de vagas, de acordo com o Censo Superior da Educação.
O número de matriculados PcD com cotas passou de 2.962 (0,04% do total de matriculados), em 2017, para 5.053 (0,06% do total de matriculados), em 2018.
Apesar do crescimento, essa parcela da população ainda representa apenas 0,52% do total de matriculados em cursos de graduação do Ensino Superior, com 43.633 estudantes em 2018.
Mesmo que o percentual ainda seja baixo, as novas tecnologias assistivas possibilitam que esse número cresça ainda mais nos próximos anos.
Para isso, é essencial conhecer os seus direitos e exigir que as instituições de ensino superior cumpram seu papel diante da lei.
A seguir, trazemos detalhes sobre a lei da acessibilidade e as principais diretrizes sobre educação inclusiva.
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No Brasil, as discussões teóricas sobre a educação das pessoas com deficiência tiveram início com a Constituição Federal de 1988.
Contudo, as políticas destinadas à inclusão das PcD apenas ganharam repercussão no Brasil com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº.9.394/96).
Essa lei destinou o Capítulo V à Educação Especial, sendo esta uma modalidade de ensino transversal, presente desde a educação infantil ao ensino superior.
Ou seja, uma educação igualitária e de qualidade é um direito básico dos estudantes com deficiência em todas as etapas da vida escolar e acadêmica.
Segundo essa legislação, é dever dos sistemas de ensino assegurar para as pessoas com deficiência:
Alguns anos mais tarde, também foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), em 2015. Atualmente, essa é a principal legislação destinada a assegurar e a promover igualdade de condições, exercício de direitos e liberdades fundamentais para as pessoas com deficiência.
Seu objetivo é garantir a inclusão social e o direito à cidadania para as PcD.
Em seu Art. 27, a LBI estabelece que a educação é um direito da pessoa com deficiência, sendo essencial que o sistema educacional seja inclusivo em todos os níveis, levando em conta suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
De acordo com essa legislação, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Ao poder público, cabe assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
Essas são as principais exigências que o poder público cobra dos sistemas de ensino para proporcionar uma educação inclusiva e acessível para todas as pessoas.
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Como mencionamos no tópico anterior, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) afirma, em seu Art. 27, que a educação é um direito da pessoa com deficiência e que o sistema educacional deve ser inclusivo em todos os níveis. Lembra?
Contudo, na prática, muitas instituições de ensino não cumprem essas obrigações.
É por isso que o MEC (Ministério da Educação) colocou a acessibilidade como um dos requisitos para credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de cursos superiores.
Ou seja, as universidades precisam estar acessíveis, seguindo a legislação em vigor, para poderem oferecer seus cursos.
Caso não ofereçam acessibilidade, as instituições de ensino superior perdem pontos e correm até mesmo risco de não ter seu credenciamento autorizado.
Cada deficiência – física, visual, auditiva, cognitiva etc. – exige ações de acessibilidade diferentes.
Pessoas cegas, por exemplo, precisam de inclusão arquitetônica dentro do ambiente da universidade e de diversas tecnologias assistivas para acompanhar as aulas e acessar os conteúdos virtuais.
Outro exemplo são as pessoas surdas, que têm como primeira língua a Libras (Língua Brasileira de Sinais).
Essa população não compreende bem as línguas orais, como o português, e depende da acessibilidade em Libras para se comunicar de forma plena.
Dessa forma, é dever das universidades contar com intérpretes Libras e ferramentas de tradução em todas as atividades acadêmicas.
Além disso, todas as universidades devem contar com profissionais especializados em educação inclusiva para dar a assistência necessária às PcD.
Também é dever das instituições de ensino garantir que seu corpo docente esteja preparado para atender às necessidades dos estudantes com deficiência.
Abaixo, apresentamos os principais critérios de acessibilidade que devem ser cumpridos pelas universidades:
As universidades devem promover a adequação de espaços e a extinção de barreiras físicas dentro de seus ambientes, incluindo salas de aula, auditórios, bibliotecas, locais de convivência, entre outros.
Rampas, elevadores, banheiros adaptados, calçadas com piso tátil, mobiliário que atenda às necessidades posturais são alguns exemplos de acessibilidade arquitetônica.
A acessibilidade programática e metodológica diz respeito à queda de barreiras nas metodologias de ensino com intuito de incluir todas as pessoas durante as aulas e outras atividades acadêmicas.
O uso de materiais em braile pelos professores e textos com as letras ampliadas são alguns exemplos.
A acessibilidade instrumental visa superar barreiras em utensílios, instrumentos e ferramentas de estudo. Nesse caso, as tecnologias assistivas são os principais aliados das PcD.
O termo tecnologias assistivas se refere a uma série de recursos utilizados para ajudar pessoas com deficiência com suas habilidades funcionais, tornando sua vida mais fácil e independente e promovendo melhor qualidade de vida e inclusão social.
As tecnologias assistivas agem de forma a ampliar a mobilidade, comunicação e habilidades de aprendizado.
Confira alguns exemplos de tecnologias assistivas para o contexto educacional:
No ensino a distância, o estudante assiste às aulas em casa, realizando provas e atividades laboratoriais em encontros presenciais esporádicos nos polos da instituição de ensino.
Ou seja, todo o dia a dia do estudante se passa no ambiente digital de aprendizagem, que oferece diversos recursos de acessibilidade, como aumento da letra, audiotexto, legendas e vídeos em libras.
Em função dessas características, o EAD se torna uma ótima opção para pessoas com deficiência. Afinal, ele contribui para a autonomia dos estudantes, fazendo com que eles superem as barreiras dos centros urbanos e respeitem seu ritmo de aprendizagem individual.
É por isso que nos últimos anos o EAD tem se tornado uma verdadeira ferramenta de inclusão social, possibilitando que diversos perfis de estudantes tenham acesso a uma educação de qualidade e que respeita suas individualidades e necessidades.
